Contrato de Venda à Distância

CONTRATO DE COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA

No âmbito da Lei n.º 6502 relativa à Proteção do Consumidor e do Regulamento sobre Contratos à Distância

Esta página é uma cópia fiel do contrato que aprova no momento da encomenda. As informações relativas aos produtos, ao preço e ao prazo de entrega da sua encomenda constam da confirmação da encomenda e do exemplar que lhe é enviado por e-mail.

ARTIGO 1 — PARTES

VENDEDOR
Denominação social: SELİS KOLTUK MOBİLYA İTHALAT İHRACAT SANAYİ VE TİCARET ANONİM ŞİRKETİ
Morada: Yeniceköy Mah. Mobilya Cd. A Blok Sit. AVM Çarşı Blok No:36/1 İç Kapı No:37, 16400 İnegöl/Bursa
Serviço de Finanças / N.º de contribuinte: İnegöl Vergi Dairesi / 7600938271
N.º MERSİS: 0760093827100001
Telefone / WhatsApp: +90 552 994 17 17
E-mail: [email protected]
Sítio web: https://selishome.com

COMPRADOR
São os dados de nome e apelido, morada, e-mail e telefone introduzidos pelo COMPRADOR no momento da encomenda; estes dados fazem parte integrante do contrato.

ARTIGO 3 — PRODUTOS E PRAZO DE ENTREGA

O nome, a quantidade e o preço com IVA incluído dos produtos encomendados, bem como o prazo de entrega por produto, são indicados no resumo da encomenda e no exemplar do contrato que lhe é enviado. Prazos de entrega aplicáveis:

• Produtos em stock: Aproximadamente 2 semanas (10-14 dias úteis)
• Fabrico por encomenda: Aproximadamente 6-7 semanas (30-35 dias úteis)
• Produtos sujeitos a confirmação de stock: Determinado em função da disponibilidade de stock; o prazo é comunicado separadamente com a confirmação da encomenda e o fabrico/envio não é iniciado sem a sua aprovação

ARTIGO 2 — OBJETO E ÂMBITO

O presente contrato regula os direitos e obrigações das partes, nos termos das disposições da Lei n.º 6502 relativa à Proteção do Consumidor e do Regulamento sobre Contratos à Distância, relativamente à venda e à entrega dos produtos que o COMPRADOR encomenda por via eletrónica através do sítio web https://selishome.com pertencente ao VENDEDOR, cujas características e preço de venda são indicados no resumo da encomenda e no Formulário de informação pré-contratual.

O COMPRADOR reconhece que, antes de aprovar o presente contrato, leu o Formulário de informação pré-contratual e foi informado sobre as características essenciais do produto, o preço de venda com IVA incluído, as condições de pagamento e de entrega e o direito de livre resolução.

ARTIGO 4 — CONDIÇÕES DE ENTREGA

O prazo de entrega varia consoante o tipo de produto e é indicado separadamente para cada produto na tabela acima. Ao confirmar a sua encomenda, o COMPRADOR declara que estes prazos lhe foram comunicados e que os aceita.

Os prazos começam a correr a partir da data em que a encomenda e o pagamento chegam ao VENDEDOR. Os atrasos que possam ocorrer devido a feriados oficiais, condições meteorológicas excecionais e razões logísticas alheias ao VENDEDOR são imediatamente comunicados ao COMPRADOR.

• Antes da entrega, a equipa de transporte telefona ao COMPRADOR para confirmar a marcação da entrega.
• Caso o COMPRADOR não se encontre na morada na data e hora marcadas, o custo da nova entrega fica a cargo do COMPRADOR.
• Os pedidos de alteração da morada de entrega devem ser enviados por escrito para [email protected] antes da expedição do produto.
• Em edifícios sem elevador, o transporte é efetuado até ao 3.º andar, se a estrutura da escada o permitir. Caso seja necessário um elevador de fachada ou equipamento adicional, o custo deste serviço fica a cargo do COMPRADOR; se solicitado, o VENDEDOR assegura a sua organização.
• Nas entregas em território turco, nas encomendas de valor igual ou superior a 80.000 ₺, o custo do transporte fica a cargo do VENDEDOR. Nas encomendas de valor inferior a este montante, o custo do transporte é indicado separadamente no resumo da encomenda.
• O serviço de montagem é efetuado gratuitamente pela própria equipa do VENDEDOR em todos os produtos que requerem montagem.
• Nas entregas ao domicílio na Europa (Alemanha, Países Baixos, Áustria, Bélgica, França, Suíça, Bulgária), o custo do transporte até ao domicílio está incluído nos preços dos produtos; não é cobrado qualquer custo de envio adicional. O montante incluído é calculado em euros em função dos produtos no carrinho e convertido em liras turcas à taxa de câmbio de venda de divisas do Banco Central da República da Turquia (TCMB). Nas entregas para outros países europeus e para a Geórgia, o custo do transporte não está incluído no montante da encomenda; o custo estimado do transporte (Transporte estimado: ~200 € por m³ — para saber o custo exato do transporte, contacte-nos.) é apresentado no resumo da encomenda apenas para fins informativos, sendo o custo exato do transporte comunicado separadamente ao COMPRADOR após a encomenda. Nas entregas para outros países, o prazo e o custo do transporte são comunicados separadamente ao COMPRADOR após a encomenda. O limiar de portes gratuitos não se aplica às entregas no estrangeiro.

ARTIGO 5 — DANOS E VERIFICAÇÃO NA ENTREGA

• O VENDEDOR é responsável pelos danos ocorridos durante o transporte.
• Se o COMPRADOR detetar danos no momento da entrega, deve apor na guia de entrega a menção “recebido com danos” e comunicá-lo ao VENDEDOR, acompanhado de fotografias, no prazo de 24 horas.
• Em caso de comunicação de danos, o produto é substituído, reparado ou o respetivo preço é reembolsado; o custo do transporte destas operações fica a cargo do VENDEDOR.

ARTIGO 6 — DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O COMPRADOR tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem pagar qualquer penalização. O direito de livre resolução pode também ser exercido no período compreendido entre a celebração do contrato e a entrega do bem.

A comunicação de livre resolução pode ser efetuada por e-mail para [email protected], através do Formulário de Pedido de Devolução disponível em https://selishome.com/iade-talep ou através da linha de telefone/WhatsApp +90 552 994 17 17.

O VENDEDOR reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 dias a contar da data em que recebe a comunicação de livre resolução.

• O produto a devolver deve estar sem uso e na sua embalagem original, com todos os acessórios e documentos.
• Basta enviar a comunicação de livre resolução no prazo de 14 dias; não é obrigado a enviar o produto dentro desse prazo.
• 🔑 O custo do transporte da devolução fica a cargo do VENDEDOR. Nos termos do art. 12.º do Regulamento sobre Contratos à Distância, quando o envio para devolução é efetuado com a transportadora indicada pelo VENDEDOR, não é exigido ao COMPRADOR qualquer custo de devolução. Se a transportadora indicada não prestar serviço na zona onde se encontra o COMPRADOR, o VENDEDOR organiza o transporte e suporta o respetivo custo. Apenas no caso de o COMPRADOR efetuar o envio com outra transportadora da sua escolha, o custo desse envio fica a cargo do COMPRADOR.

ARTIGO 7 — CASOS EM QUE O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO NÃO PODE SER EXERCIDO

Nos termos do artigo 15.º do Regulamento sobre Contratos à Distância, o direito de livre resolução não pode ser exercido nos seguintes casos:

• Produtos preparados de acordo com os pedidos ou necessidades pessoais do COMPRADOR e fabricados com medidas ou design personalizados. (A escolha de uma das opções de cor ou de tecido de um modelo standard do catálogo não torna o produto personalizado; nestes produtos existe direito de livre resolução.)
• Produtos cuja montagem, segundo o manual de apresentação e utilização, deve ser efetuada pelo VENDEDOR ou pelo seu serviço técnico autorizado, uma vez concluída a montagem. Se pretender exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicá-lo antes de assinar o auto de montagem.
• Produtos cuja embalagem tenha sido aberta após a entrega e cuja devolução não seja adequada por razões de saúde e higiene (colchões, colchonetes, almofadas, etc.).

ARTIGO 8 — CANCELAMENTO DA ENCOMENDA E DEDUÇÃO POR FABRICO

Nos produtos fabricados por encomenda, nos cancelamentos efetuados antes do início do fabrico não é aplicada qualquer dedução e é reembolsada a totalidade do montante pago.

Caso o COMPRADOR cancele a encomenda após o início do fabrico, o VENDEDOR reserva-se o direito de aplicar uma dedução correspondente a 60% do valor da encomenda para cobrir os custos de fabrico suportados. O montante remanescente é reembolsado ao COMPRADOR no prazo de 14 dias úteis a contar da aprovação do cancelamento.

O presente artigo não elimina o direito de livre resolução do COMPRADOR decorrente do Regulamento sobre Contratos à Distância. Nos casos em que seja exercido o direito de livre resolução, aplicam-se as disposições do ARTIGO 6.

ARTIGO 9 — GARANTIA E BENS DEFEITUOSOS

• Os produtos têm uma garantia de 2 (dois) anos; o período de garantia começa na data de entrega do produto ao COMPRADOR.
• A garantia cobre os defeitos de material e de mão de obra decorrentes do fabrico. Ficam excluídos a utilização incorreta, as pancadas, a limpeza inadequada e a montagem efetuada por pessoas não autorizadas.
• Em caso de bens defeituosos, o COMPRADOR pode exercer, à sua escolha, qualquer um dos seguintes direitos: reparação gratuita, substituição do produto por um novo, redução do preço ou resolução do contrato.
• A responsabilidade decorrente de bens defeituosos está sujeita a um prazo de prescrição de 2 anos a contar da data de entrega do bem.

ARTIGO 10 — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do COMPRADOR são tratados pela SELİS KOLTUK MOBİLYA İTHALAT İHRACAT SANAYİ VE TİCARET ANONİM ŞİRKETİ na qualidade de responsável pelo tratamento, no âmbito da Lei n.º 6698 relativa à Proteção de Dados Pessoais. Para conhecer os dados tratados, as respetivas finalidades, os destinatários a quem são transmitidos e os seus direitos, pode consultar o Texto Informativo disponível em https://selishome.com/kvkk.

ARTIGO 11 — RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Para os litígios que possam decorrer do presente contrato são competentes, dentro dos limites monetários anunciados anualmente pelo Ministério do Comércio, as Comissões Arbitrais de Consumo e os Tribunais de Consumo do local de residência do COMPRADOR ou do local onde a transação foi efetuada.

ARTIGO 12 — ENTRADA EM VIGOR

Ao concluir a encomenda, o COMPRADOR declara que leu, compreendeu e aceitou o presente contrato e o Formulário de informação pré-contratual. O contrato considera-se celebrado no momento desta aprovação e é enviada uma cópia para o endereço de e-mail do COMPRADOR.

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Texto original em turco (juridicamente vinculativo)